Ato Declaratório Executivo COANA nº 20 DE 08/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2013
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720361/2012-69 e 10168.720362/2012-11,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 01 do código 8702.90.90, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: Lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por centelha (total flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1.390cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
Nome do veículo: Kombi Versão: Escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por centelha (total flex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1.390cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |