Ato Declaratório Executivo COANA nº 20 de 04/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.000943/2009-20 e 10168.000944/2009-74,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICONome do veículo:Jinbei
Versão: VAN 13P WLB
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2008/2009
Nome do veículo: Jinbei
Versão: VAN 13P L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2008/2009