Ato Declaratório Executivo SRF nº 20 de 23/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2003
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca comercial de cigarro da empresa Philip Morris Brasil S.A., CNPJ 50.684.117/0001-00, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | EMPRESA FABRICANTE | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
I | PHILIP MORRIS BRASIL S.A. | L & M MENTHOL SP - 85 mm | 09.09.2002 |