Ato Declaratório Executivo COANA nº 2 DE 20/01/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 06 fev 2014
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720650/2013-49,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Com Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801 cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Sem Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801 cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Com Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 55 (cinquenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801 cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Sem Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801 cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |
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Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão à diesel Cilindradas: 4.801 cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2014/2014 |