O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 21 do Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 , e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002 ,

Declara:

Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Herbicida à base de glifosato;

II - Código Tarifário (NCM): 3808.93.24;

III - Exportador/Nacionalidade: ATANOR S.C.A./Argentina;

IV - Produtor ou Fabricante: ATANOR S.C.A./Argentina;

V - Entidade Certificante: "Camara de Exportadores de la Republica Argentina";

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

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