Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 26/02/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mar 2010
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ Nº 96.833.058/0001-95.
O Subsecretário de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002,
Declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal | Embalagem | Marca Comercial | Versão | Vigência |
I | Maço | Mistral | Vermelha | 25.02.2010 |
I | Maço | Mistral | Azul escuro | 25.02.2010 |
I | Maço | Mistral | Azul claro | 25.02.2010 |
I | Maço | Vip | Azul com vermelho | 25.02.2010 |
I | Maço | Vip | Azul escuro com azul claro | 25.02.2010 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA