A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004973/2007-43 e 10168.004974/2007-98, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Kombi

Versão: escolar

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina / álcool)

Cilindradas: 1.390cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ano/modelo: 2008

Nome do veículo: Kombi

Versão: lotação

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina / álcool)

Cilindradas: 1.390cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ano/modelo: 2008