O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, acrescentar ao Programa a funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.

Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar versão do PGD.

Art. 2º Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO