Ato Declaratório Executivo SRF nº 2 de 11/01/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2005
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.004022/2004-21 e 10168.004023/2004-76, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Eurovan Versão: passageirosCapacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor.Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)Cilindradas: 2.370 cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen AG (Alemanha)Ano/modelo: 2005 | |
Nome do veículo: Caravelle Versão: passageirosCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor.Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)Cilindradas: 2.370 cm³Marca: VWFabricante: Volkswagen AG (Alemanha)
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