O Coordenador-Geral Substituto de Tecnologia e Segurança da Informação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 3º do art. 6, da Instrução Normativa conjunta SRF nº 472, de 18 de novembro de 2004, declara:

A habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB) observará o disposto neste Ato Declaratório Executivo.

Para fins de habilitação, o representante legal da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deverá formalizar solicitação, que será entregue ou enviada pelo usuário à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz.

A Solicitação deverá ser apresentada nos termos da Portaria SRF/Cotec nº 45, de 27 de maio de 2004, conforme modelos e orientações em anexo.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

Este formulário deverá ser entregue quando da primeira habilitação do usuário no sistema e acompanhado dos seguintes documentos:

1. Formulário "Atualização do usuário" com solicitação de habilitação

2. Cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica perante o CNPJ;

3. Cópia de identidade com foto e assinatura do usuário. Nos casos de envio via correspondência a cópia deverá ser autenticada.

CAMPO "Anexo ao Expediente nº": NÃO PREENCHER.

Quadro I - SEGMENTO DO AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF

Assinalar com um "X" a opção "Grande Porte".

AMBIENTE: Assinalar com um "X" o ambiente "Produção".

BANCO DE DADOS: NÃO PREENCHER.

TIPO USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO".

Quadro II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas

CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.

MATRÍCULA: NÃO PREENCHER.

CARGO: NÃO PREENCHER.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.

LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica.

CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTERNO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica.

Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, do representante legal perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

CPF: Preencher com o CPF do solicitante.

MATRÍCULA: NÃO PREENCHER.

CARGO: NÃO PREENCHER.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.

LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica.

CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma.

Quadro IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE

O usuário deve ler atentamente o Termo de Responsabilidade, datá-lo e assiná-lo.

Quadro V - ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

NÃO PREENCHER.

O formulário de "Atualização do Usuário" tem como objetivo indicar os diferentes tipos de acessos a cada segmento de ambiente informatizado da SRF. Cada formulário deverá indicar apenas uma das solicitações constantes: habilitação, desabilitação, bloqueio, desbloqueio, troca de senha, exclusão, atualização.

Este formulário deverá ser entregue com os seguintes documentos:

1. Cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica perante o CNPJ;

2. Cópia de identidade com foto e assinatura do usuário. Nos casos de envio via correspondência a cópia deverá ser autenticada.

CAMPO "Anexo ao Expediente nº": NÃO PREENCHER.

Quadro I - SOLICITAÇÃO

Assinalar apenas um tipo de solicitação. Assinalar HABILITAÇÃO, DESABILITAÇÃO, TROCA DE SENHA, ATUALIZAÇÃO, BLOQUEIO, DESBLOQUEIO ou EXCLUSÃO, conforme o caso.

Quadro II - IDENTIFICAÇÃO DO AMBIENTE

Assinalar com um "X" "Grande Porte".

AMBIENTE: Assinalar com um "X" o ambiente "Produção".

BANCO DE DADOS: NÃO PREENCHER.

TIPO USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO".

Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas

CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.

MATRÍCULA: NÃO PREENCHER.

CARGO: NÃO PREENCHER.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.

LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica.

CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTERNO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica.

Quadro IV - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS

Coluna SISTEMA: Preencher com "CPMF-MRE-WEB".

Coluna PERFIL: Preencher com "CONSULTA".

Coluna PAR. ADICIONAL: Preencher com o número do CNPJ da pessoa jurídica.

Coluna INÍCIO DA VIGÊNCIA: NÃO PREENCHER

Coluna FIM DA VIGÊNCIA: NÃO PREENCHER.

Coluna S/N: NÃO PREENCHER.

Quadro V - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, do representante legal perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

CPF: Preencher com o CPF do solicitante.

MATRÍCULA: NÃO PREENCHER.

CARGO: NÃO PREENCHER.

TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.

LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica.

CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma.

Quadro VI - IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR

NOME COMPLETO: NÃO PREENCHER

LOCAL DE TRABALHO: NÃO PREENCHER

CARIMBO/DATA/ASSINATURA: NÃO PREENCHER

Quadro VI - ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

NÃO PREENCHER.