Ato Declaratório Executivo RFB nº 19 de 12/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS
ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal | Embalagem | Marca Comercial | Versão | Vigência |
Exportação | Maço | Top Line | Full Flavor KS Soft Pack | 07.03.2008 |
Exportação | Maço | Top Line | Lights KS Soft Pack | 07.03.2008 |
Exportação | Maço | Top Line | Ultra Lights KS Soft Pack | 07.03.2008 |
Exportação | Maço | Top Line | Menthol KS Soft Pack | 07.03.2008 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO