Ato Declaratório Executivo RFB nº 19 de 26/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.522.275/0001-46, é o constante da seguinte tabela.
CLASSE FISCAL | EMBALAGEM | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
I | MAÇO | DJARUM BALI | MENTHOL | 22.05.2007 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO