Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 28 de 22.03.2002, DOU 25.03.2002.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:

"O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fica alterado e acrescido nos ambientes de produção, treinamento e homologação, conforme relacionado nos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 24, de 23 de abril de 2001 e nº 3, de 17 de janeiro de 2001.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO I
AMBIENTES DE PRODUÇÃO E TREINAMENTO

1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO

1.10 Perfil: EXPORTADOR

1.10.3 Transações ON LINE SISCOMEX correlacionadas:

1.10.3.30 APL100 - Preenchimento de ato concessório suspensão

Permite ao exportador solicitar à Secex o preenchimento do ato concessório de regime de drawback suspensão.

1.10.3.31 APL200 - Consulta diagnósticos e ato concessório

Permite ao exportador consultar posicionamento da Secex quanto a sua solicitação para registro de ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.32 APL250 - Consulta saldo do ato concessório

Permite ao exportador consultar o saldo do ato concessório de regime de drawback suspensão.

1.10.3.33 APL300 - Altera/prorroga ato concessório suspensão

Permite ao exportador alterar/prorrogar o registro do ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.34 APL350 - Solicita retificação de DI para não AC

Permite ao exportador solicitar retificação de DI para não ato concessório.

1.10.3.35 APL600 - Exclusão de ato concessório

Permite ao exportador excluir o registro do ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.36 APL700 - Baixa de ato concessório

Permite ao exportador consultar o registro do ato concessório de drawback suspensão baixado.

1.10.3.37 APL900 - Impressão de ato concessório

Permite ao exportador imprimir o registro do ato concessório de drawback suspensão.

ANEXO II
AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO

1 Sistema: SISCOMEXHO - EXPORTAÇÃO

Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação no ambiente de homologação.

1.1 Perfil: HOMOLOGA-EXP

1.1.1 Classificação Operacional

1.1.2 Usuários: Servidores designados expressamente pelo Gestor do SISCOMEX

1.1.3 Transações correlacionadas: Todas as transações do módulo EXPORTAÇÃO disponíveis no ambiente de produção e treinamento acrescidas das transações para homologação."