?O Coordenador-Geral de Fiscaliza??o no uso das atribui??es que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n? 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1? Ficam aprovados o Leiaute e o Manual de Preenchimento do M?dulo Espec?fico RERCT da e-Financeira, de que trata o art. 2? da Instru??o Normativa RFB n? 1.699, de 09 de mar?o de 2017, constantes dos anexos I e II deste Ato, dispon?veis para download na p?gina da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endere?o .

Art. 2? Este Ato Declarat?rio entra em vigor na data de sua publica??o.

FL?VIO VILELA CAMPOS

ANEXO I - Leiaute do M?dulo Espec?fico RERCT da e-Financeira

ANEXO II - Manual de Preenchimento do M?dulo Espec?fico RERCT da e-Financeira