O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , no art. 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , na Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009 , e na Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009 ,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1512 - Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS