Ato Declaratório Executivo RFB nº 18 de 26/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela.
CLASSE FISCAL | EMBALAGEM | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
III | RÍGIDA | FLY | MENTA | 14.06.2007 |
III | RÍGIDA | FLY | CRAVO | 14.06.2007 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO