O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, declara:

Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28, concedido por intermédio do Ato Declaratório Cofis nº 028, 5 de setembro de 2000, sob o nº 17-01/2000, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.012048-0, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES