O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , declara:

Art. 1º Estão dispensadas de informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), versão "DCTF 3.0", os valores retidos conforme o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , as seguintes entidades da administração pública federal:

I - empresas públicas;

II - sociedades de economia mista; e

III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Art. 2º Os débitos relativos às retenções das contribuições sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, cujo recolhimento tenha sido efetuado mediante a utilização do código de receita 5952, serão informados na DCTF gerada pelo programa "DCTF 3.0" utilizando-se, alternativamente, os seguintes códigos:

I - 5987/1, 5960/1 e 5979/1, devendo os débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep serem informados de forma individualizada, de acordo com as alíquotas de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 10.833, de 2003 ; ou

II - 5979/2, sendo o débito correspondente à soma da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep retidos, conforme o disposto no caput do art. 31 da Lei nº 10.833, de 2003 .

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que a pessoa jurídica sujeita à retenção das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003 , é beneficiária de isenção ou de alíquota zero, na forma da legislação específica, ou de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de uma ou mais das referidas contribuições.

§ 2º O código 5979/2 deverá ser incluído na tabela do programa "DCTF 3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", com a inclusão das seguintes informações:

I - Grupo de Tributo: PIS/PASEP;

II - Código da Receita: 5979;

III - Variação: 2;

IV - Periodicidade: semanal; e

V - Denominação: Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica à pessoa jurídica de direito privado ( art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003 ).

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID