Ato Declaratório Executivo SRF nº 18 de 23/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2003
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento das novas marcas comerciais de cigarro da empresa Fenton Ind. e Com. de Cigarros Imp. e Exp. Ltda., CNPJ 02.421.127/0001-00, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCAS DE CIGARROS
CLASSE FISCAL | EMPRESA FABRICANTE | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
I | FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA. | SKIN Special | 22.01.2003 |
I | FENTON IND. E COM DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA. | SKIN King Size | 22.01.2003 |
I | FENTON IND. E COM DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA. | 777 Blue | 29.01.2003 |
I | FENTON IND. E COM DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA. | 777 Red | 29.01.2003 |