O Coordenador-Geral de Fiscalização no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003,

Declara:

Art. 1º As informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito deverão ser apresentadas em arquivos digitais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, observadas as especificações técnicas contidas no Anexo Único.

Art. 2º A apresentação dos arquivos digitais de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada por intermédio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Leiaute dos arquivos digitais

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)

1. Registros

O arquivo declaração da Decred será composto dos seguintes registros:

1. Registro tipo R01 - Dados do Declarante;

2. Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal;

3. Registro tipo R03 - Dados do Responsável pelo Preenchimento;

4. Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Físicas;

5. Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas;

6. Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Físicas;

7. Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jurídicas;

8. Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

Observação: O arquivo deverá conter pelo menos um registro de qualquer dos tipos R04, R05, R06 ou R07 em ordem crescente de tipo de registro.

3. Formato/Tipos de dados

Serão utilizados no arquivo declaração os seguintes formatos:

4. Leiaute dos Registros do Arquivo

Observação: Os registros tipo R04 deverão ser relacionados em ordem crescente de CPF, Mês do Pagamento e Identificação da Fatura. Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CPF, mesmo Mês do Pagamento e mesma Identificação da Fatura.

Observação: Os registros tipo R05 deverão ser relacionados em ordem crescente de CNPJ, Mês do Pagamento e Identificação da Fatura. Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ, mesmo Mês do Pagamento e mesma Identificação da Fatura.

Observação: Os registros tipo R06 deverão ser relacionados em ordem crescente de CPF e Mês do Repasse. Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CPF e mesmo Mês do Repasse.

Observação: Os registros tipo R07 deverão ser relacionados em ordem crescente de CNPJ e Mês do Repasse. Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ e mesmo Mês do Repasse.