O Secretário Adjunto da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 07 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 08 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001557/2001-06, declara:

O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Nome do veículo: DAILY 49.12 - MAXIVAN

Versão: Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: de 2.800cm³

Marca: IVECO

Modelo: Daily

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda. - Brasil

Ano: 2001