Ato Declaratório Executivo Codac nº 17 DE 23/05/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2014

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2014.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013, e nº 67, de 13 de dezembro de 2013.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item  Código de Receita (Darf)  Especificação da Receita 
1  3780  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 
2  3796  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 
3  3812  Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 
4  3829  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 
5  3835  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 
6  3841  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 
7  3858  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 
8  3870  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 
9  3887  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 
10  3903  Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 
11  3910  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 
12  3926  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 
13  3932  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB -Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 
14  3955  Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 
15  4007  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 
16  4071  Lei nº 12.865, de 2013 -RFB -Pagamento à Vista - PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 
17  4013  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento -PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 
18  4088  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 
19  4020  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 
20  4094  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 
21  4042  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 
22  4104  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 
23  4059  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 
24  4110  Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 
25  4065  Lei nº 12.865, de 2013 -PGFN -Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 
26  4127  Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40