Ato Declaratório Executivo COANA nº 17 DE 18/07/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2013

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720127/2013-12 e 10168.720128/2013-67,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: VW 15.190 EOD ESC. POWER (ESCOLAR POWER - Carroceria Comil)

Versão: Escolar

Capacidade de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 4.600 cm³

Marca: VW

Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Ano/modelo: 2013/2013