Ato Declaratório Executivo SRF nº 17 de 15/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
I | US | CLOVE | 28.11.2005 |
I | US | CLOVE MENTHOL | 28.11.2005 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO