Ato Declaratório Executivo SRF nº 17 de 01/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2005

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A Secretária Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.003578/2004-09,

Declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:Besta

Versão: GS

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.665cm³

Marca: Kia

Fabricante: Kia

Ano/modelo: 2004/2005