O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nas Instruções Normativas RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, nº 1.361, de 21 de maio de 2013, e nº 1.385, de 15 de agosto de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO