Ato Declaratório Executivo RFB nº 16 de 15/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2010
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.
O Subsecretário de Fiscalização Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
Declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal | Embalagem | Marca Comercial | Versão | Vigência |
III-R | Rígida | Free | Blue Innovative Choice KS | 14.09.2010 |
III-R | Rígida | Free | Silver Innovative Choice KS | 14.09.2010 |
III-M | Maço | Free | Blue Innovative Choice KS | 14.09.2010 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.
MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA