Ato Declaratório Executivo COANA nº 16 de 27/03/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2009

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos Processos nº 10168.003887/2008-02 e nº 10168.003931/2008-76,

Declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

FRANCISCO LABRIOLA NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: POLARSUN/VAN/L

Versão: VAN L

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: Centelha

Cilindradas: 2.237cm³

Marca: Polarsun

Fabricante: Polarsun Motor Holdings LTD - China

Ano/modelo: 2007/2008