Ato Declaratório Executivo SRF nº 16 de 15/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões da marca comercial de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
Especial (Exportação) | FLY | LIGHT KING SIZE 85'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | MENTHOL KING SIZE 85'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | FULL FLAVOR KING SIZE 85'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | LIGHT 100'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | MENTHOL 100'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | FULL FLAVOR 100'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | ULTRA LIGHT 100'S | 27.12.2005 |
Especial (Exportação) | FLY | MENTHOL LIGHT 100'S | 27.12.2005 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO