A Secretária Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.0004024/2004-11,

Declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo, classificado no código 8703.23.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Kombi

Versão: standard

Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)

Cilindradas: 1.584 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2005