A Secretária-Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.000505/2004-57, 10168.000506/2004-00, 10168.000509/2004-35 e 10168.000510/2004-60, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código nº 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Ducato Combinato

Versão: Combinato

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Fiat

Modelo: Ducato

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Daily 49.12 - Maxivan S

Versão: Maxivan S

Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Iveco

Modelo: Daily 49.12

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Peugeot Boxer 15 Lug

Versão: 15 Lug

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Peugeot

Modelo: Boxer

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Peugeot Boxer 16 Lug

Versão: 16 Lug

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800cm³

Marca: Peugeot

Modelo: Boxer

Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil

Ano/modelo: 2004