Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16 de 24/01/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2002

Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.

Art. 1º A agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 11, de 22 de janeiro de 2002, fica alterada quanto ao vencimento do prazo para pagamento do tributo e respectivo período de apuração abaixo especificados.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
15  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00IPI Bebidas  10200688
01 a 10/Fev/2002 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA