Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16 de 24/01/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2002
Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.
Art. 1º A agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 11, de 22 de janeiro de 2002, fica alterada quanto ao vencimento do prazo para pagamento do tributo e respectivo período de apuração abaixo especificados.
DATA DE VENCIMENTO | TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES | CÓDIGO DARF | PERÍODO DO FATO GERADOR | |
15 | Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00IPI Bebidas | 10200688 |
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA