Ato Declaratório Executivo COANA nº 15 DE 17/07/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000421/0515-38,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: VW 15.190 OD Capacidade de transporte: 56 (cinquenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 4.600 cm³/Volume interno do habitáculo = 50.168 dm³ Marca chassi: VW/Marca Carroceria: mascarello Fabricante: MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA Ano/modelo: 2015/2015 | |
| Nome do veículo: VW 15.190 ODR Capacidade de transporte: 56 (cinquenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 4.600 cm³/Volume interno do habitáculo = 46.903,5 dm³ Marca chassi: VW/Marca carroceria: Mascarello Fabricante: MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA Ano/modelo: 2015/2015 | |
Nome do veículo: VW 17.280 OT Capacidade de transporte: 55 (cinquenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 6.800 cm³/Volume interno do habitáculo = 51.461 dm³ Marca chassi: VW/Marca Carroceria: Mascarello Fabricante: MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA
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