No inciso I do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de maio de 2013, publicado na página 33 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 20 de maio de 2013:

Onde se lê:

“Artigo único. (.....)

I - (.....) no dia 15.05.2015 (.....)"

Leia-se:

“Artigo único. (.....)

I - (.....) no dia 15.05.2013 (.....)"