Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 16/03/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2009

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13.08.2009, DOU 19.08.2009, com efeitos a partir de 28.05.2009.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações,

Declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita Especificação da Receita 
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 
0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial 
0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros 
0701 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial 
0868 Pasep - Depósito Judicial 
1947 PIS - Importação - Depósito Judicial 
1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial 
6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial 
7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial 
7389 IPI - Outros - Depósito Judicial 
10 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 
11 7416 IRPF - Depósito Judicial 
12 7429 IRPJ - Depósito Judicial 
13 7431 IRRF - Depósito Judicial 
14 7444 IOF - Depósito Judicial 
15 7457 ITR - Depósito Judicial 
16 7460 PIS - Depósito Judicial 
17 7485 CSLL - Depósito Judicial 
18 7498 Cofins - Depósito Judicial 
19 7512 CPMF - Depósito Judicial 
20 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 
21 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 
22 8047 Depósito Judicial - Outros 
23 8811 Refis - Depósito Judicial 
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 
24 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 
25 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 
26 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo 
27 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo 
28 0860 Pasep - Depósito Administrativo 
29 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo 
30 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo 
31 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 
32 7566 IRPF - Depósito Administrativo 
33 7581 IRPJ - Depósito Administrativo 
34 7594 IRRF - Depósito Administrativo 
35 7619 IOF - Depósito Administrativo 
36 7621 ITR - Depósito Administrativo 
37 7634 PIS - Depósito Administrativo 
38 7647 CSLL - Depósito Administrativo 
Item Código de Receita Especificação da Receita 
39 7650 Cofins - Depósito Administrativo 
40 7662 CPMF - Depósito Administrativo 
41 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 
42 8050 Depósito Administrativo - Outros 
43 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 
44 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 
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