Ato Declaratório Executivo SRF nº 15 de 18/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0001-88.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
I | MARK | 10 SV SP | 05.03.2007 |
I | FORTUNA | FF SP | 1º.04.2007 |
I | FORTUNA | SV SP | 1º.04.2007 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO