Ato Declaratório Executivo SRF nº 15 de 01/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2005

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A Secretária Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.004018/2004-63, 10168.004021/2004-87,

Declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi

Versão: lotação

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)

Cilindradas: 1.584 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2005