O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 232/05, do Centro de Importação e Exportação de Material do Exército Brasileiro, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do formulário de declaração simplificada de exportação previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de exportação de material de consumo para o Haiti, a ser embarcado no navio MV LOOIERSGRACHT, com previsão de chegada ao País no dia 9 de junho de 2005.

Art. 2º A operação de que trata o art. 1º ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita ao seu controle.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA