O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 21 do Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 , e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002 ,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto para conclusão da investigação de origem aberta pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 2011/00002, de 23 de março de 2011 .

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO