Ato Declaratório Executivo COFIS nº 14 de 28/04/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de maio de 2010.

Nome Empresarial CNPJ Cidade UF 
Amazon Refrigerantes Ltda. 02.402.867/0001-07 Manaus AM 
Bebidas Max Wilhelm Ltda. 84.429.869/0003-08 Blumenau SC 
Bebidas Poty Ltda. 55.223.127/0002-42 Potirendaba SP 
Cajuína São Geraldo Ltda. 06.942.221/0001-65 Juazeiro do Norte CE 
CBR - Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda. 05.465.390/0001-99 Tatuí SP 
Cisne Ind. e Com. de Refrigerantes Ltda. 02.551.621/0001-99 Maceió AL 
Engarrafadora Igarassu Ltda. 02.560.074/0001-08 Igarassu PE 
Fabbri & Cia Ltda. 45.760.063/0001-84 Brodowski SP 
Frankini Indústria e Comércio Ltda.  04.253.784/0001-10 Franca SP 
Indústria e Comércio de Bebidas Vieira Rossi Ltda. 04.036.162/0001-30 Tatuí SP 
Irmãos Pagani Ltda. 80.002.884/0001-52 Cianorte PR 
J Cruz Indústria e Comércio Ltda. 04.398.251/0001-27 Manaus AM 
Maxxi Beverage Indústria e Comércio Ltda. 10.346.426/0001-55 Duque de Caxias RJ 
Refricavi Indústria e Comércio Ltda. 05.747.294/0001-33 Cláudio MG 
Refrigerantes Convenção Rio Ltda. 28.293.066/0001-36 Rio de Janeiro RJ 
Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda. 04.204.987/0001-17 Sorocaba SP 
Sidney C Dore Indústria de Refrigerantes Ltda. 09.094.905/0001-42 João Pessoa PB 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER