Ato Declaratório Executivo SRF nº 14 de 18/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 02.421.127/0001-00.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
| CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
| Especial (Exportação) | WL | Non Filter 85 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol Light 100 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol Lights 100 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol Lights 85 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol 100 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol 85 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Menthol 85 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Full Flavor 100 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Full Flavor 100 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Full Flavor 85 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Full Flavor 85 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Lights 100 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Lights 100 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Lights 85 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Lights 85 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Ultra Lights 100 box | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Ultra Lights 100 soft | 15.03.2007 |
| Especial (Exportação) | WL | Ultra Lights 85 box | 15.03.2007 |
| III-R | W1 | 15.03.2007 | |
| III-R | 77 | 15.03.2007 |
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o art. 1º foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO