Ato Declaratório Executivo SRF nº 14 de 30/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2004
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos Processos nºs 10168.000507/2004-46, 10168.000508/2004-91, 10168.000511/2004-12 e 10168.000512/2004-59, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: Iveco Daily 49.12 Maxivan Versão: MaxivanCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo ocondutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm3Marca: IvecoFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2004 |
| Nome do veículo: Peugeot Boxer 10 Lug Versão: 10 LugCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressãoCilindradas: 2.800cm3Marca: PeugeotFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2004 |
| Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M15 Versão: MBS 33M15Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.800cm3Marca: CitroënFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2004 |
| Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M10 Versão: MBS 33M10Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.800cm3Marca: CitroënFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - BrasilAno/modelo: 2004 |