O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.

Produtos Classificados na Letra F

Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml

Produtos Classificados na Letra G

Capacidade do Recipiente: até 180 ml

Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml

Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml

Produtos Classificados na Letra H

Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra I

Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml

Produtos Classificados na Letra J

Capacidade do Recipiente: até 180 ml

Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra K

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra L

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra M

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra O

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra Q

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Produtos Classificados na Letra R

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 11 de abril de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID