A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nº 10168.001168/2002-53 e 10168.001171/2002-77, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO