Ato Declaratório Executivo COANA nº 13 DE 14/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jun 2013
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720138/2013-01,
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL Versão: VAN05 PORTAS SL Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977cm3 Marca: JINBEI Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd Ano/modelo: 2012/2013 |
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Nome do veículo: I/JINBEI/TOPIC L Versão: TOPIC L Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977cm3 Marca: JINBEI Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd Ano/modelo: 2012/2013 |
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Nome do veículo: I/JINBEI/GRAN TOPIC/VAN Versão: GRAN TOPIC VAN Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977cm3 Marca: JINBEI Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd Ano/modelo: 2012/2013 |
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Nome do veículo: I/JINBEI/TOPIC SL Versão: TOPIC SL Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977cm3 Marca: JINBEI Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd Ano/modelo: 2012/2013 |