Ato Declaratório Executivo Codac nº 13 DE 06/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2013
RETIFICAÇÃO
No art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013, publicado na página 35 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 45, de 7 de março de 2013:
Onde se lê:
"Art. 3º (...) a partir de 1º de março de 2013."
Leia-se:
"Art. 3º (...) a partir de 1º de fevereiro de 2013."