Ato Declaratório Executivo COANA nº 13 de 27/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do Processo nº 10168.003620/2008-15,
Declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo, classificado no código 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Kombi
Versão: standard
Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha (Total Flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1.390 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Ano/modelo: 2009