Ato Declaratório Executivo COSAR nº 125 de 15/08/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2001

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2001.

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de setembro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2001, deve ser recolhido até 28 de setembro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE SETEMBRO DE 2001

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte    
Pagamento a beneficiário não identificado  5217 FG ocorrido no mesmo dia 
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063 " 
Diária Imposto sobre a Exportação  0107 Exportação, cujo registro da declaração p/despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes. 
05 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 26/Ago a 01/Set/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 " 
Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
05 Prêmios obtidos em bingos  8673 26/Ago a 01/Set/2001 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
05 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 26/Ago a 01/Set/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
05 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 23 a 29/Ago/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
05 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 21 a 31/Ago/2001 
IPI - Bebidas  0668 " 
10 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 21 a 31/Ago/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
10 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES  DARF - SIMPLES Agosto/2001 
12 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 02 a 08/Set/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799  
12 Resgate previdência privada  3223 02 a 08/Set/2001 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 " 
Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
12 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 02 a 08/Set/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
12 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 30/Ago a 04/Set/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
13 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 01 a 10/Set/2001 
IPI - Bebidas  0668 " 
14 Contribuição para o PIS/PASEP    
PIS/PASEP - Faturamento  8109 Agosto/2001 
PIS/PASEP - Folha de salários  8301 " 
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público  3703 " 
PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas  4574 " 
PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8496 " 
14 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS    
COFINS - Entidades Financeiras  7987 Agosto/2001 
COFINS - Demais Entidades  2172 " 
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária  8645 " 
Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 09 a 15/Set/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 " 
Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 09 a 15/Set/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 05 a 12/Set/2001 
CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 " 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 01 a 10/Set/2001 
20 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 01 a 10/Set/2001 
25 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1020 11 a 20/Set/2001 
IPI - Bebidas  0668 " 
26 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053 16 a 22/Set/2001 
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426 " 
Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800 " 
Fundo de Investimento em Ações  6813 " 
Operações de swap  5273 " 
Day-Trade - Operações em Bolsas  8468 " 
Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706 " 
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208 " 
Ouro - Ativo Financeiro  3249 " 
Juros cad. Poupança e letras hipotecárias  3251 " 
Rend. Partes beneficiárias ou de fundador  3277 " 
Demais rendimentos de capital  0924 " 
Rendimentos do Trabalho    
Trabalho assalariado  0561 " 
Trabalho sem vínculo empregatício  0588 " 
Resgate de FAPI  6799 " 
Resgate previdência privada  3223 " 
Rend. pagos adm. direta, fund. e autarquias federais  4371 " 
Rendimentos de Residentes no Exterior    
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo  5286 " 
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos  0490 " 
Juros de Empréstimos Externos  5299 " 
Outros Rendimentos    
Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916 " 
Prêmios obtidos em bingos  8673 " 
Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica  1708 " 
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280 " 
Juros e indenizações de lucros cessantes  5204 " 
Demais rendimentos  8045 " 
26 Imposto sobre Operações Financeiras    
IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica  1150 16 a 22/Set/2001 
IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893 " 
IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  4290 " 
IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  5220 " 
IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)  6854 " 
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)  6895 " 
IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários  7905 " 
IOF - Seguros  3467 " 
IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028 " 
26 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF    
CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869 13 a 19/Set/2001 
26 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  5871 13 a 19/Set/2001 
CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte  5884 " 
28 Imposto sobre Produtos Industrializados    
IPI - automóveis  0676 11 a 20/Set/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00  1097 " 
28 Imposto de Renda Retido na Fonte    
Rendimentos de Capital    
Fundos de Investimento Imobiliário  5232 Agosto/2001 
28 Imposto de Renda das Pessoas Físicas    
Recolhimento mensal (Carnê-Leão)  0190 Agosto/2001 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600 " 
Ganhos de capital/Operações em moeda estrangeira  8523 " 
Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015 " 
6ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste  0211 Ano-calendário de 2000 
28 Imposto Territorial Rural - ITR    
ITR do exercício de 2001 (1ª quota ou quota única)  1070 01.01.2001 
28 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas    
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real    
Entidades Financeiras    
Balanço trimestral (3ª quota)  1599 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2319 Agosto/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (3ª quota)  0220 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2362 Agosto/2001 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real    
Optantes pela apuração com base no lucro real    
Balanço Trimestral (3ª quota)  3373 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  5993 Agosto/2001 
Lucro Presumido (3ª quota)  2089 Abril a Junho/2001 
Lucro Arbitrado (3ª quota)  5625 Abril a Junho/2001 
IRPJ - Lucro Inflacionário  3320 Agosto/2001 
IRPJ - Renda Variável  3317 Agosto/2001 
28 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido    
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real    
Entidades Financeiras    
Balanço trimestral (3ª quota)  2030 Abril a Junho/2001 
Estimativa mensal  2469 Agosto/2001 
Demais entidades    
Balanço trimestral (3ª quota)  6012 Abril a Junho/2001 
28 Estimativa mensal  2484 Agosto/2001 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)  2372 Abril a Junho/2001 
28 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS    
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100 Diversos 
28 REFIS - Parcelamento alternativo  9222 Diversos 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113 " 
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126 
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