O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira- Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.468, de 23 de maio de 2014,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA