Ato Declaratório Executivo COANA nº 12 DE 07/05/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2013

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720064/2013-02 e 10168.720065/2013-49,

Declara:

Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / Escolar Foz Super (Carroceria CAIO Induscar)

Versão: Ônibus Escolar

Capacidade de transporte: 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 4.801cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz/Caio Induscar

Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013